GOVERNANÇA E O DIREITO À EDUCAÇÃO
Palavras-chave:
Governança, educação, recursos públicosResumo
O termo “governança” vem sendo cada vez mais utilizado, transformando-se numa palavra muitas vezes vazia de sentido. Partindo da conceituação de governança e enfrentando o direito fundamental à educação nos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e no ordenamento jurídico nacional, demonstramos a existência de algumas ferramentas de governança na educação e especialmente no tocante ao acompanhamento da utilização dos recursos públicos nessa área.
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